Público: Advogados, Julgadores, Contadores, Auditores, Empresários, Consultores e demais interessados.

Justificativa:A chamada Reforma Trabalhista consistiu na alteração de mais de 100 (cem) artigos da Consolidação das Leis do Trabalho, introduzida por meio da Lei nº 13.467/2017. Sob o argumento de adequação de CLT à nova realidade das relações de trabalho no Brasil, diversos dispositivos tiveram sua natureza modificada, novos institutos foram criados e temas que eram tratados apenas sob o aspecto jurisprudencial tiveram agora sua regulação realizada por um diploma legislativo, mas muitas vezes em sentido oposto àquele consagrado pelos Tribunais. Dessa maneira, o conhecimento e aprofundamento das alterações advindas são de suma importância por todos os estudantes e operadores do direito.

Objetivo: O objetivo do curso é capacitar os estudantes e operadores do direito a conhecer e compreender a novel legislação trabalhista para promover a sua atualização, a fim de que esses possam se preparar para a nova realidade legal doravante instituída.

Programa

1. Noções gerais

2. Noções Sistema Constitucional

3. Noção do Confronto entre poder de polícia e livre exercício de atividade econômica

4.Relação Direito Público

5. Legislação Básica

6. Regra Fundamental de Comércio Exterior

7. Interesses Tutelados

8. Princípios Constitucionais da Atividade Aduaneira

9. Relações Jurídicas Aduaneiras

10. Fases procedimentais

11. Conceito de infração fiscal

12. Conceito de Infração Aduaneira

13. Responsabilidade Objetiva

14. Responsável por Infração

15. Espécies de penalidades

16. Competência para aplicação de penalidade

17. Redução da pena de multa punitiva

18. Multas Cumulativas

19. Perdimento de bens

20. Interposição fraudulenta de terceiros

21. Abandono

22. Subfaturamento

23. Valoração x subfaturamento

24. Liberação mediante garantia (SUBFATURAMENTO)

25. Multa por perda da documentação

26. Infrações administrativas ao controle das importações

27. Penalidades que não são infração

Conteúdo do curso

Assista ao curso e aumente a performance da sua organização!


12x de R$ 12,50
Sobre os Instrutores
Felipe Gonçalves

Felipe Gonçalves

Procurador do Estado de São Paulo, Mestre em Direito Administrativo pela PUC/SP e Professor de Cursos preparatórios.