O Fisco Federal no atual cenário econômico do Brasil vem autuando os contribuintes de modo significativo nos procedimentos de desembaraço de mercadorias. Os reflexos dessas autuações geram prejuízos imensuráveis aos contribuintes, tais como: apreensão de mercadorias, passivo fiscal, representação penal dos dirigentes e diretores das empresas, criando um cenário de dificuldades no dia a dia das empresas. Assim este curso é uma oportunidade para esclarecer dúvidas quanto aos procedimentos que devem ser adotados frente a uma inesperada fiscalização, em especial, quanto às limitações do Agente Fiscal e os direitos constitucionais assegurados ao contribuinte.

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